Garantia Europeia para a Infância – Child Guarantee
Em 17 de janeiro de 2023, foi publicado no Diário da República o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 para Portugal. O Plano apresenta 4 grandes eixos, em 12 objetivos e 76 medidas, articuladas com diversos programas, planos e Estratégias nacionais.
A EuroChild divulgou a 3 de maio de 2023 a síntese/overview sobre o Plano de Ação da Garantia para a Infância – Portugal.
Pode consultar a noticia que publicamos sobre esta matéria em janeiro 2023.
Enquadramento histórico da Garantia para a Infância:
A Garantia Europeia para a Infância é uma das prioridades do plano de ação para implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que estabeleceu como objetivo reduzir, até 2030, em cinco milhões o número de crianças em risco de pobreza ou exclusão social.
Neste quadro, Portugal designou o coordenador nacional e cria uma comissão técnica de acompanhamento para a implementação da Garantia para a Infância através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2021, de 1 de outubro de 2021.
No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a Recomendação (UE) 2021/1004, do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação da Garantia Europeia para a Infância (Recomendação), um instrumento para garantir o acesso a serviços essenciais para as crianças, com o objetivo de prevenir e combater a exclusão social, garantindo o acesso das crianças necessitadas a um conjunto de serviços essenciais, contribuindo também para defender os direitos da criança, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades.
Sob alçada da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, os Estados-Membros da União Europeia-UE deram um passo histórico na luta contra a pobreza infantil e exclusão social que atinge 18 milhões de crianças em situação de risco e de pobreza na Europa.
O documento recomenda aos Estados-Membros a garantia de acesso efetivo e gratuito à educação e atividades escolares, cuidados na infância, pelo menos uma refeição saudável em cada dia escolar e cuidados de saúde, bem como o acesso efetivo a uma alimentação saudável e habitação adequada.
O objetivo da recomendação é prevenir e combater a exclusão social das crianças necessitadas e a pobreza infantil através do acesso a um conjunto de serviços essenciais, assegurando também a defesa dos direitos da criança e a igualdade de oportunidades.
Consulte a infografia (em inglés).
O caminho para este grande passo, foi longo. Ainda durante o primeiro semestre de 2021 avançou um acordo provisório do parlamento europeu (jan2021) e um estudo económico divulgado em março 2021.